IPTU e ITBI: STF limita cobranças e abre brecha para devolução
Decisões do STF limitam cobrança abusiva de IPTU e ITBI por prefeituras, permitindo que donos de imóveis peçam devolução de valores pagos a mais.
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) colocaram freios bem claros na cobrança de impostos municipais sobre imóveis. Com isso, quem comprou ou manteve um imóvel nos últimos cinco anos ganhou base jurídica pra contestar cobranças abusivas e pedir de volta o que pagou a mais. As disputas se concentram no IPTU e no ITBI, dois tributos que as prefeituras costumam mandar com valores bem acima do teto permitido pela Constituição.
O que mudou no cálculo do ITBI
Muitas prefeituras cobram o ITBI, aquele imposto municipal pago na compra e venda de qualquer imóvel, usando uma estimativa própria chamada valor venal de referência. Na prática, o município simplesmente ignorava a quant
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