BC exige autorização prévia para ofertar crédito a endividados; regra inverte ônus para os bancos

O Banco Central aprovou na sexta-feira (23) uma resolução que vira a mesa na relação entre bancos e clientes vulneráveis: a partir de agora, instituições financeiras precisam de autorização prévia e expressa do consumidor antes de ofertar qualquer produto de crédito a quem apresenta risco de superendividamento. A medida, divulgada pelo G1, entra em vigor imediatamente e atinge ofertas feitas por canais digitais, agências, correspondentes bancários e telemarketing.

A lógica invertida: do 'caveat emptor' pro 'caveat vendor'

Até ontem, a dinâmica era simples e perversa: o banco empurrava o limite pré-aprovado, o cliente cansado de receber mensagem aceitava sem ler as letras miúdas e, quando via, a parcela não cabia no orçamento. A nova regra exige que a instituição prove que o cliente quer receber aquela oferta antes de fazer a oferta. Na prática, acabou o spam de crédito direcionado para quem já está no vermelho — ou, pelo menos, o banco terá de registrar o sim do consumidor antes de mandar a primeira mensagem.

O critério para definir risco de superendividamento não ficou no vago. O BC vai usar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e, no futuro, as APIs do Open Finance para cruzar renda, comprometimento atual e histórico de pagamento. Se o algoritmo do regulador acender a luz amarela, o nome do cliente entra numa lista de proteção: ofertar crédito para ele sem autorização prévia vira infração passível de multa e sanções administrativas.

O que muda no seu celular e no WhatsApp

Para o correntista comum, a sensação imediata vai ser a de silêncio. Sabe aquela enxurrada de você tem R$ 15 mil pré-aprovados que chega justo no fim do mês, quando a conta não fecha? Se o seu perfil encaixar na vulnerabilidade, o banco não pode mandar — a menos que você tenha entrado no app, ido na aba de preferências de marketing e autorizado expressamente: pode me oferecer empréstimo.

• ✓Fim do assédio ativo por canais digitais para perfis de risco
• ✓Obrigatoriedade de botão não quero ofertas visível nos apps
• ✓Registro de consentimento com data, hora e canal (auditoria total)
• ✓Multa para quem burlar: até 2% da receita do produto ofertado irregularmente

Palanque vs. Regulação: a eleição prometia, o BC entregou

Enquanto Lula e Flávio Bolsonaro trocavam acusações no horário eleitoral sobre quem renegociaria mais dívidas — reportagem do Finsiders mostrou que as propostas de ambos mexem no lucro dos bancos e no modelo das fintechs —, o Banco Central resolveu o problema na raiz, sem precisar de lei nova. A autarquia usou a competência que já tem para editar normas de conduta (Resolução CMN 4.994/2022 e agora esta complementar) e blindou o consumidor antes de a dívida nascer, não depois.

Essa é a diferença estrutural: renegociar é remediar; bloquear a oferta predatória é prevenir. O mercado de crédito consignado e de empréstimo pessoal via fintech, que vive de funil de aquisição agressivo, vai ter de refazer a engenharia de crescimento. Não dá mais pra comprar base de leads de endividados e disparar SMS, resume um executivo de compliance ouvido pelo Finsiders sob anonimato.

E quem precisa de crédito, fica sem opção?

A pergunta é legítima e o BC antecipou a crítica. A regra não proíbe o crédito — proíbe a oferta não solicitada. Se o consumidor vulnerável quiser procurar o banco, comparar taxas e contratar, nada impede. O que muda é a assimetria de informação: o banco deixa de ter o poder de empurrar o produto no momento de maior fragilidade do cliente. Para quem está no cadastro positivo e tem capacidade de pagamento, a vida segue normal: as ofertas continuam chegando, porque o algoritmo do BC não sinaliza risco.

O que vem agora: fiscalização e adaptação dos sistemas

A implementação tem duas frentes. Primeira: tecnológica. Bancos e fintechs terão de integrar suas plataformas de CRM e discagem ao novo módulo do SCR que sinaliza cliente protegido. Segunda: comportamental. Equipes de vendas e call centers precisam ser treinadas — oferecer crédito a protegido sem autorização virou falta grave. O BC prometeu fiscalização baseada em denúncias do consumidor (canal 145) e em auditorias amostrais nos logs de ofertas.

Vale acompanhar o próximo Relatório de Estabilidade Financeira (REF) do BC, previsto para novembro. Se a concessão de crédito para faixas de renda mais baixa cair sem aumento da inadimplência, teremos a prova de que a regra cortou gordura predatória sem secar o osso do financiamento produtivo. Por enquanto, a mensagem pro mercado é clara: a festa do crédito fácil pra quem não pode pagar acabou na canetada do regulador.

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