Senado aprova MP do frete; Lula promete vetar anistia de multas

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1.343/2026, que torna obrigatório o cadastramento de todas as operações de transporte rodoviário de cargas. A votação foi simbólica, sem debate formal. Na prática, a aprovação consolida uma mudança que reforça o controle regulatório do setor — e fecha a porta para um perdão que o mercado estava discutindo nos bastidores.

O que muda com a MP aprovada

A medida provisória amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para monitorar operações de frete e garantir que o piso mínimo seja cumprido. Até agora havia brechas no sistema: transportadores conseguiam burlar controles cadastrando operações de forma descentralizada ou usando esquemas alternativos. Agora o cadastro será centralizado e obrigatório.

Isso já tava causando efeito prático antes da aprovação. A ANTT aplicou R$ 932,4 milhões em multas a empresas pelo descumprimento do piso mínimo só em 2026, segundo dados da agência. Foram centenas de autuações.

A virada política: o veto a anistias

O que torna essa aprovação particularmente relevante é o compromisso que o governo fechou com o Senado: Lula se comprometeu a vetar qualquer tentativa de anistiar multas já aplicadas. Isso inclui as infrações do período de bloqueios em 2022, quando caminhoneiros fecharam rodovias em protesto contra a política de combustíveis.

Havia pressão política silenciosa pra que o governo perdoasse essas multas antigas como gesto de reconciliação com o setor. Empresas de transporte argumentavam que a situação era excepcional e que o perdão faria parte de um acordo maior. Mas o Palácio do Planalto recusou. A mensagem é clara: novas regras, sem retrovisor.

Quem ganha e quem perde

• ✓Transportadores que operam dentro das regras saem ganhando: a concorrência desleal diminui e o piso mínimo passa a ter fiscalização real.

• ✓Empresas que praticavam fraude ou contorno regulatório ficam em xeque: sem brechas cadastrais, fica mais difícil se manter na informalidade.
• ✓Consumidores podem ver reflexos no preço do frete — mas esse efeito é incerto. Maior custo regulatório pode aumentar as tarifas, ou pode se compensar pela eliminação de competição predatória.
• ✓O governo reforça sua postura de que o combate à informalidade no transporte não é negociável, não importa a pressão setorial.

O que vem a seguir

A MP agora segue pra sanção presidencial. Lula deve assinar a conversão em lei dentro do prazo regimental. Depois, caberá à ANTT desenhar os procedimentos de cadastro e estabelecer prazos pra que transportadores se regularizem. Esse é o ponto crítico: se a agência apertar demais, pode gerar colapso logístico; se afrouxar, a fiscalização vira teatro.

O setor já tá monitorando. Sindicatos de transportadores e associações de logística devem pressionar a ANTT por prazos realistas. Mas, diferente do que acontecia antes, essa pressão agora tem que ser feita dentro das regras — não há espaço pra negociação de anistias.

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