Governo quer ampliar MEI para R$ 140 mil; veja o que muda

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que pode mudar as regras do jogo para quem trabalha como MEI. A proposta, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quer elevar o limite de faturamento anual do Micro Empreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil, além de ampliar a possibilidade de contratação de funcionários. Se aprovado, é a mudança mais significativa no regime em anos.

Por que agora? O contexto do MEI em 2026

O MEI nasceu em 2009 como uma forma de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. De lá pra cá, a economia cresceu, os custos subiram, e muita gente que começou como MEI viu seu faturamento bater no teto sem conseguir evoluir. Aumentar o limite é reconhecer essa realidade: o valor de R$ 81 mil ficou defasado. Pra ter ideia, uma pessoa que ganha acima disso tem que abandonar o regime MEI e migrar para empresas maiores como Simples Nacional ou Lucro Presumido, cada uma com regras diferentes e impostos potencialmente mais altos.

A proposta também mexe na contratação de funcionários. Hoje, um MEI pode ter no máximo um empregado. A ampliação disso permitiria escalar o negócio sem sair do regime, o que é importante pra quem está crescendo mas não quer virar uma empresa de verdade ainda.

Quem ganha com essa mudança

• ✓Microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano e hoje têm que sair do MEI para continuar operando
• ✓Quem precisa contratar mais gente mas quer manter a simplicidade do regime MEI
• ✓O governo, porque formaliza mais trabalhadores que hoje estão na informalidade por falta de opção intermediária
• ✓Profissionais autônomos (eletricistas, encanadores, consultores) que cresceram e estavam no impasse de continuar irregular ou pagar mais impostos

O que muda na prática se o projeto passar

Se o Congresso aprova a lei, a mudança não é automática. O MEI teria um novo teto de receita bruta anual de R$ 140 mil. Além disso, a permissão para contratar mais funcionários (o projeto não especifica quantos exatamente na manchete, mas sinaliza abertura) permitiria pequenos negócios crescerem sem mudar de regime. Isso é relevante porque migrar de MEI para Simples Nacional ou outro regime pode ser burocrático e trazer impactos nos impostos retroativos.

Na prática, se você é cabeleireiro, eletricista, consultor ou dono de qualquer pequeno negócio com faturamento crescente, isso abre mais espaço pra você operar sem pular logo pro regime mais complexo. O custo-benefício continua valendo: MEI custa pouco (entre R$ 50 e R$ 60 por mês), tem tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários.

O que não muda (e o que fica a resolver)

Não está claro ainda no projeto se a contribuição ao INSS e impostos federais continuarão os mesmos com o novo limite. É possível que o governo cobre um percentual maior de ICMS ou ISS quando o MEI ultrapassa certos patamares de faturamento, dependendo do estado. Também fica em aberto quantos funcionários exatamente seria possível contratar. Esses detalhes só aparecem quando o projeto for discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso.

Outro ponto: a mudança só vale pra quem está começando ou vai se formalizar. MEIs que já estão operando com limite de R$ 81 mil terão que fazer uma opção consciente de migrar pro novo limite ou ficar como estão. Não é automático.

O que vem agora: a jornada pelo Congresso

Um projeto de lei complementar como esse precisa passar por várias comissões na Câmara e Senado antes de virar lei de verdade. Isso leva tempo, pode ter emendas (alterações) propostas por deputados e senadores, e não há garantia de quando, ou se, será aprovado. Enquanto isso, a regra atual continua: MEI com limite de R$ 81 mil e máximo um funcionário. Se você está nessa situação, o recomendado é acompanhar a tramitação e, se o faturamento está perto do teto, conversar com um contador sobre qual seria a melhor estratégia pra seu negócio nos próximos meses.

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